Última atualização em 27 de outubro de 2026.
1. Apresentação da Aira
1.1. A AIRA SOFTWARE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 53.448.104/0001-20, com sede na Rua Paraíba, nº 330, andar 10, sala 1003, bairro Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.130-917 ("Aira"), desenvolve e licencia a Plataforma Aira.
1.2. A Plataforma Aira é um software de billing, faturamento, cobrança e pagamentos para empresas. Ela reúne propostas, contratos, dados de uso, faturas, cobranças e recebimentos em um mesmo ambiente, com integrações a sistemas de terceiros e recursos de inteligência artificial.
1.3. A Aira atua como empresa de tecnologia. Ela não é instituição financeira nem instituição de pagamento e não presta serviços que dependam de autorização do Banco Central do Brasil. Os serviços de pagamento disponíveis na Plataforma são prestados pelo Asaas no formato de Banking-as-a-Service (BaaS), conforme a seção 8.
1.4. A Plataforma se destina ao uso profissional por pessoas jurídicas.
2. Aceite e relação com o contrato
2.1. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da Plataforma por todos os Clientes, Usuários e Pagadores.
2.2. O aceite destes Termos ocorre por meio eletrônico, no cadastro ou no primeiro acesso à Plataforma, ou pela assinatura de Contrato que faça referência a eles. Quem não concordar com estes Termos não deve utilizar a Plataforma.
2.3. Quando houver Contrato firmado entre a Aira e o Cliente, o Contrato prevalece sobre estes Termos em caso de conflito. O Contrato também prevalece nos casos concretos em que estes Termos forem omissos.
2.4. A Política de Privacidade da Aira e os Termos e Condições de Uso do Asaas, mencionados na seção 8, integram estes Termos.
2.5. A pessoa que aceita estes Termos em nome do Cliente declara ter poderes para vinculá-lo.
3. Definições
- Aira. AIRA SOFTWARE LTDA., qualificada na cláusula 1.1.
- Asaas. Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., qualificada na cláusula 8.1.
- Cliente. Pessoa jurídica que contrata a Plataforma.
- Usuário. Pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma em seu nome.
- Pagador. Pessoa física ou jurídica a quem o Cliente dirige cobranças emitidas pela Plataforma.
- Plataforma. Software de titularidade da Aira, acessível pela internet e por API, com suas funcionalidades e atualizações.
- Contrato. Instrumento firmado entre a Aira e o Cliente, incluindo proposta comercial e anexos.
- Conta de Pagamento. Conta de pagamento de titularidade do Cliente, aberta no Asaas como subconta vinculada à conta principal da Aira.
- Split. Divisão automática do valor de uma cobrança entre duas ou mais contas de pagamento.
4. Cadastro, acesso e segurança
4.1. O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e mantê-las assim durante o uso da Plataforma.
4.2. O Cliente define quem são seus Usuários e responde pelos atos que eles praticam na Plataforma.
4.3. Logins, senhas, tokens e chaves de API são sigilosos. O Cliente deve guardá-los com segurança e avisar a Aira imediatamente em caso de perda, uso indevido ou suspeita de acesso não autorizado.
4.4. As operações realizadas com as credenciais do Cliente ou de seus Usuários são consideradas feitas pelo Cliente, salvo quando decorrerem de falha de segurança da própria Aira.
5. Uso da Plataforma
5.1. A Aira concede ao Cliente licença de uso da Plataforma não exclusiva, intransferível, temporária e onerosa, válida enquanto durar a relação entre as partes.
5.2. A Plataforma deve ser usada apenas na gestão das operações próprias do Cliente e de acordo com a lei.
5.3. É vedado ao Cliente, aos Usuários e aos Pagadores praticar os atos abaixo.
- Copiar, ceder, sublicenciar, vender ou transferir a Plataforma, no todo ou em parte.
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma.
- Usar a Plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
- Interferir no funcionamento, na segurança ou na disponibilidade da Plataforma.
- Acessar dados de outros clientes da Aira.
6. Responsabilidades do Cliente
6.1. O Cliente responde pelos dados, eventos de uso, regras comerciais e demais informações que insere ou envia à Plataforma. A Aira não revisa nem corrige esse conteúdo.
6.2. O Cliente responde pelo faturamento e pela cobrança de seus próprios clientes, pelos produtos e serviços que vende e pelo cumprimento das obrigações fiscais, tributárias e de defesa do consumidor aplicáveis à sua atividade.
6.3. O Cliente deve manter equipamentos, sistemas e conexão à internet adequados ao uso da Plataforma.
6.4. O Cliente deve indenizar a Aira pelos prejuízos que causar ao descumprir estes Termos ou a lei.
7. Responsabilidades e limites da Aira
7.1. A Aira mantém a Plataforma em funcionamento, realiza sua atualização e presta suporte técnico em horário comercial pelo e-mail suporte@useaira.com.
7.2. A Aira pode alterar, incluir ou remover funcionalidades para aprimorar a Plataforma. Mudanças que afetem o uso normal da Plataforma serão comunicadas ao Cliente.
7.3. A Plataforma pode passar por interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros, como provedores de nuvem, de internet e de serviços de pagamento. A Aira não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
7.4. A Aira não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Cliente, de atos de terceiros ou de decisões do Asaas.
7.5. A responsabilidade total da Aira perante o Cliente fica limitada ao valor pago pelo Cliente à Aira nos 12 meses anteriores ao evento que deu causa ao dano, ressalvadas as hipóteses em que a lei não admite limitação.
8. Pagamentos
8.1. Os serviços de pagamento disponíveis na Plataforma são prestados pela ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.540.550/0001-21, com sede na Avenida Rolf Wiest, nº 277, sala 814, bairro Bom Retiro, Joinville, Santa Catarina, CEP 89.223-005 ("Asaas"). O Asaas é instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e é o provedor dos serviços de pagamento da Aira.
8.2. O Asaas é o responsável, perante o Banco Central do Brasil, pela prestação dos serviços de pagamento, inclusive pela abertura e manutenção da Conta de Pagamento, pela verificação cadastral, pela prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro e pela custódia dos recursos. A Aira fornece a tecnologia que permite ao Cliente usar esses serviços pela Plataforma. A Aira não atua em nome do Asaas e não é instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
8.3. Pela Plataforma, o Cliente pode emitir cobranças por Pix, boleto e cartão de crédito, receber pagamentos, realizar transferências e utilizar o Split, entre outras funcionalidades oferecidas pelo Asaas e habilitadas pela Aira.
8.4. Ao ativar os pagamentos, o Cliente adere aos Termos e Condições de Uso do Asaas, que se aplicam à Conta de Pagamento em conjunto com estes Termos.
8.5. A Conta de Pagamento é aberta em nome do Cliente, como subconta vinculada à conta principal da Aira no Asaas. A abertura depende da aprovação cadastral feita pelo Asaas, que pode solicitar dados e documentos do Cliente e de seus representantes e pode recusar ou encerrar a conta segundo suas próprias regras.
8.6. Mandato. O Cliente nomeia a Aira sua mandatária, com poderes específicos para, em nome do Cliente, (i) abrir, manter, movimentar e encerrar a Conta de Pagamento, (ii) fornecer ao Asaas os dados e documentos necessários ao cadastro, (iii) cadastrar e gerenciar chaves Pix, (iv) emitir cobranças e realizar transferências conforme as instruções e configurações do Cliente e (v) configurar o Split nos termos da cláusula 8.8.
8.7. Acesso a informações. O Cliente autoriza a Aira a acessar as informações de saldo, transações e liquidação da Conta de Pagamento, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei Complementar nº 105/2001, para operar a Plataforma e conciliar os pagamentos.
8.8. Split. O Cliente pode configurar o Split para dividir o valor de cobranças com terceiros com quem tenha relação contratual, e responde pela configuração e pela existência dessa relação. A Aira pode usar o Split para receber os valores que o Cliente lhe deve, limitados à sua remuneração.
8.9. Desconto de valores. O Cliente autoriza a Aira a descontar do saldo da Conta de Pagamento, ou diretamente das transações, as tarifas dos serviços de pagamento e a remuneração devida à Aira.
8.10. Chargebacks e estornos. O Cliente responde por chargebacks, cancelamentos, estornos, devoluções de Pix e reclamações de Pagadores relacionados às suas cobranças. Se a Aira arcar com algum desses valores perante o Asaas, inclusive em caso de saldo negativo da Conta de Pagamento, o Cliente deve reembolsá-la, e a Aira pode descontar o valor do saldo da Conta de Pagamento.
8.11. Bloqueios. O Asaas pode bloquear, reter ou devolver valores e suspender a Conta de Pagamento por suspeita de fraude, por exigência legal ou regulatória ou por ordem de autoridade. Essas medidas cabem ao Asaas ou à autoridade, e a Aira não responde por elas.
8.12. Encerramento da conta. No encerramento da Conta de Pagamento, o saldo disponível fica à disposição do Cliente para transferência, depois de quitados os valores pendentes e respeitados os prazos e as regras do Asaas.
9. Pagadores
9.1. O Pagador acessa a Plataforma apenas para consultar e pagar cobranças emitidas pelo Cliente, inclusive pelo portal do cliente e pelas páginas de pagamento.
9.2. A relação comercial que origina a cobrança existe entre o Cliente e o Pagador. Dúvidas ou contestações sobre valores, produtos ou serviços devem ser tratadas diretamente com o Cliente.
9.3. Os pagamentos feitos pelo Pagador são processados pelo Asaas, conforme a seção 8.
9.4. Os dados do Pagador são tratados conforme a Política de Privacidade da Aira.
10. Preço
10.1. O Cliente paga à Aira os valores previstos no Contrato ou, na falta dele, os valores informados na contratação pela Plataforma.
10.2. As tarifas dos serviços de pagamento seguem as mesmas condições e podem ser descontadas na forma da cláusula 8.9.
10.3. Os valores fixos são reajustados anualmente pela variação positiva do IPCA ou do índice que o substituir.
10.4. O atraso no pagamento sujeita o Cliente a correção monetária pelo IPCA, juros de 1% ao mês e multa de 2%, e pode levar à suspensão do acesso conforme a seção 13.
11. Propriedade intelectual
11.1. A Plataforma, sua marca, código, documentação, módulos e melhorias pertencem exclusivamente à Aira, inclusive os desenvolvidos a pedido do Cliente.
11.2. Estes Termos não transferem ao Cliente nenhum direito sobre a Plataforma além da licença de uso prevista na cláusula 5.1.
11.3. Os dados inseridos pelo Cliente na Plataforma pertencem ao Cliente.
12. Proteção de dados e sigilo
12.1. A Aira trata dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a sua Política de Privacidade.
12.2. Quanto aos dados pessoais dos clientes do Cliente, o Cliente atua como controlador e a Aira atua como operadora, tratando esses dados segundo as instruções do Cliente e para executar os serviços.
12.3. O Cliente declara ter base legal para compartilhar com a Aira os dados pessoais que insere na Plataforma.
12.4. Os dados necessários aos serviços de pagamento são compartilhados com o Asaas, que os trata conforme sua própria política de privacidade e as normas do Banco Central do Brasil.
12.5. A Aira mantém sigilo sobre as informações confidenciais do Cliente, como política de preços e dados de clientes.
13. Suspensão e encerramento
13.1. A Aira pode suspender o acesso à Plataforma, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, inadimplência, suspeita de fraude, risco à segurança ou ordem de autoridade.
13.2. O encerramento da relação segue o Contrato. Na falta de Contrato, qualquer das partes pode encerrá-la a qualquer tempo, sem ônus, mediante aviso por escrito com 60 dias de antecedência.
13.3. Após o encerramento, o Cliente pode solicitar a entrega de seus dados em arquivo. Depois da entrega, a Aira pode excluí-los, ressalvadas as obrigações legais de guarda.
13.4. O encerramento não extingue obrigações pendentes, como pagamentos, chargebacks e reembolsos previstos na seção 8.
14. Alterações e disposições gerais
14.1. A Aira pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas pela Plataforma ou por e-mail antes de entrarem em vigor, e o uso continuado da Plataforma após a vigência indica concordância.
14.2. As comunicações entre as partes são feitas por e-mail, pelos endereços cadastrados pelo Cliente e pelo endereço contato@useaira.com.
14.3. A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não altera estes Termos.
14.4. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem válidas.
14.5. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para resolver controvérsias decorrentes destes Termos.